Direitos Rescisórios e o Encerramento do Contrato de Trabalho

O momento da rescisão contratual

A extinção do vínculo empregatício exige observância rigorosa das normas da CLT e da Constituição Federal, garantindo proteção ao trabalhador.

Verbas rescisórias previstas na CLT

Saldo de salário, férias proporcionais acrescidas de um terço, décimo terceiro proporcional, FGTS e multa de 40% constituem direitos básicos do trabalhador dispensado sem justa causa.

Fundamento constitucional – Artigo 7º da CF

O artigo 7º da Constituição Federal assegura direitos mínimos trabalhistas, reforçando o caráter alimentar das verbas rescisórias.

Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho

O TST reconhece penalidades ao empregador que descumpre prazos e valores corretos, reforçando a proteção da dignidade do trabalhador.

Atuação jurídica especializada

A assessoria jurídica atua tanto na prevenção de passivos trabalhistas quanto na defesa dos direitos do empregado.